| Projeto: |
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PL 574 05/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-574/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0574-2019 |
| Promovente: |
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Isac Felix / Police / Rodrigo Goulart / Aurélio Nomura / Rubinho Nunes / Sandra Santana |
| Ementa: |
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ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 16.439, DE 12 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO EM VILAS, RUA SEM SAÍDA E RUAS SEM IMPACTO NO TRÂNSITO LOCAL |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / AREA / CIRCULACAO / DENOMINACAO / ENTRADA / FECHAMENTO / LEI 16.439/2016 / LOGRADOURO PUBLICO / MORADOR / PREFERENCIA / PROIBICAO / RESTRICAO / RUA SEM SAIDA / SAIDA / SEGURANCA PUBLICA / TRAFEGO / TRANSITO / VIA LOCAL / VIA PUBLICA / VILA RESIDENCIAL / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0535-2020
ver documento CONJ0777-2020
ver documento JUSTRV0913-2020
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| Emendas: |
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ver documento EPL0574-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/09/2019 | Encaminhado em 09/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/09/2019 | Encaminhado em 09/10/2019 | | CCJ | Recebido em 10/10/2019 | Encaminhado em 31/07/2020 | | ADM | Recebido em 31/07/2020 | Encaminhado em 26/08/2020 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 11/09/2020 | | SGP21 | Recebido em 11/09/2020 | Encaminhado em 11/09/2020 | | CCJ | Recebido em 11/09/2020 | Encaminhado em 27/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 280, Legislatura 17 em 09/09/2020
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